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O juiz é obrigado a aceitar o resultado do laudo pericial?

    • 06/19/2017 at 01:00 p.m.
    • Recorded on June 19, 2017, 1 p.m.
    • 25 views
Materiais
Description

Resumo

Inicialmente a lei que estabelece a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, lei número 8.213/91, estabeleceu o adicional de 25% exclusivamente para os segurados aposentados por invalidez que dependem do auxílio de outra pessoa para realizar as tarefas diárias.

Referida regra se mostrou contrário à Constituição Federal e à isonomia do direito e os Tribunais superiores modificaram esse critério e passou a estabelecer o mesmo direito para os segurados que recebem aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.

Tópicos que serão abordados

Previsão legal do adicional de 25%; Procedimento administrativo para concessão do adicional; Procedimento judicial para obter o adicional e as recentes decisões; Paradigma da TNU que estabeleceu o adicional de 25% para outros benefícios;

Perguntas e respostas

Ao final da apresentação será aberto espaço para perguntas que serão respondidas ao vivo pelo palestrante.

Sobre o Palestrante

Advogado com mais de 10 anos experiência na área trabalhista e previdenciária. Advoga em São Paulo onde é Associado da AASP; Pós-Graduando em Direito Previdenciário; Autor de artigos publicados na Revista de Direito Previdenciário da Editora LTR, portais SaberALei e JusBrasil, dentre outros.

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Canal YouTube: youtube.com/saberalei

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  • Waldemar Ramos Junior

    Advogado com mais de 10 anos experiência na área trabalhista e previdenciária. Advoga em São Paulo onde é Associado da AASP; Pós-Graduando em Direito Previdenciário; Autor de artigos publicados na Revista de Direito Previdenciário da Editora LTR, portais SaberALei e JusBrasil, dentre outros.

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